Recurso no sentido estrito

Oct 13, 2025 by miodeya.com 9 views

10. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença, EXCETO:

Introdução

O direito processual civil é uma área complexa e multifacetada, que abrange uma ampla gama de conceitos e instituições. Nesse contexto, a possibilidade de recurso é um dos aspectos mais importantes, pois permite que as partes envolvidas em um processo possam contestar decisões, despachos ou sentenças que considerem injustas ou contrárias à lei. No entanto, não é possível recorrer de todas as decisões, despachos ou sentenças. Neste artigo, vamos explorar as exceções a essa regra.

Recurso no sentido estrito

Antes de abordar as exceções, é importante entender o que é recurso no sentido estrito. O recurso no sentido estrito é uma modalidade de recurso que se aplica a decisões, despachos ou sentenças que são consideradas definitivas e que não podem ser alteradas por meio de outros meios processuais. Esses recursos são fundamentais para garantir que as partes envolvidas em um processo tenham a oportunidade de contestar decisões que considerem injustas ou contrárias à lei.

Exceções ao recurso no sentido estrito

Agora, vamos abordar as exceções ao recurso no sentido estrito. De acordo com a legislação processual civil, não caberá recurso no sentido estrito em quatro situações específicas:

a) Que pronunciou réu

A primeira exceção é a decisão que pronunciou réu. Nesse caso, a decisão é considerada definitiva e não pode ser alterada por meio de recurso. A pronúncia de réu é um passo importante no processo penal, pois marca o início da fase de julgamento. No entanto, essa decisão não pode ser recorrida, pois é considerada uma decisão de mérito.

b) Que incluiu jurado na lista geral ou excluiu

A segunda exceção é a decisão que incluiu jurado na lista geral ou excluiu. Nesse caso, a decisão é considerada uma decisão de procedimento e não pode ser recorrida. A inclusão ou exclusão de jurado na lista geral é uma decisão que afeta a composição do júri e não pode ser alterada por meio de recurso.

c) Que ordenou suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial

A terceira exceção é a decisão que ordenou suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial. Nesse caso, a decisão é considerada uma decisão de procedimento e não pode ser recorrida. A suspensão do processo é uma medida que pode ser tomada quando há uma questão prejudicial que precisa ser resolvida antes de prosseguir com o processo.

d) Que recebeu a denúncia

A quarta exceção é a decisão que recebeu a denúncia. Nesse caso, a decisão é considerada definitiva e não pode ser alterada por meio de recurso. A receção da denúncia é um passo importante no processo penal, pois marca o início da fase de julgamento. No entanto, essa decisão não pode ser recorrida, pois é considerada uma decisão de mérito.

Conclusão

Em resumo, não caberá recurso no sentido estrito em quatro situações específicas: decisão que pronunciou réu, decisão que incluiu jurado na lista geral ou excluiu, decisão que ordenou suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial e decisão que recebeu a denúncia. Essas exceções são fundamentais para garantir que as partes envolvidas em um processo tenham a oportunidade de contestar decisões que considerem injustas ou contrárias à lei.

Referências

Código de Processo Civil (CPC)
Lei de Execução Penal (LEP)
Lei de Organização Judiciária (LOJ)

Palavras-chave

Recurso no sentido estrito
Exceções ao recurso no sentido estrito
Decisão que pronunciou réu
Decisão que incluiu jurado na lista geral ou excluiu
Decisão que ordenou suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial
Decisão que recebeu a denúncia

Outras informações

O recurso no sentido estrito é uma modalidade de recurso que se aplica a decisões, despachos ou sentenças que são consideradas definitivas e que não podem ser alteradas por meio de outros meios processuais.
As exceções ao recurso no sentido estrito são fundamentais para garantir que as partes envolvidas em um processo tenham a oportunidade de contestar decisões que considerem injustas ou contrárias à lei.
A decisão que pronunciou réu é considerada definitiva e não pode ser alterada por meio de recurso.
A decisão que incluiu jurado na lista geral ou excluiu é considerada uma decisão de procedimento e não pode ser recorrida.
A decisão que ordenou suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial, é considerada uma decisão de procedimento e não pode ser recorrida.
A decisão que recebeu a denúncia é considerada definitiva e não pode ser alterada por meio de recurso.
10. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença, EXCETO:

Q&A

Pergunta 1: O que é recurso no sentido estrito?

Resposta: O recurso no sentido estrito é uma modalidade de recurso que se aplica a decisões, despachos ou sentenças que são consideradas definitivas e que não podem ser alteradas por meio de outros meios processuais.

Pergunta 2: Em que situações não caberá recurso no sentido estrito?

Resposta: Não caberá recurso no sentido estrito em quatro situações específicas: decisão que pronunciou réu, decisão que incluiu jurado na lista geral ou excluiu, decisão que ordenou suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial e decisão que recebeu a denúncia.

Pergunta 3: Qual é a importância do recurso no sentido estrito?

Resposta: O recurso no sentido estrito é fundamental para garantir que as partes envolvidas em um processo tenham a oportunidade de contestar decisões que considerem injustas ou contrárias à lei.

Pergunta 4: Qual é a diferença entre recurso no sentido estrito e recurso ordinário?

Resposta: O recurso no sentido estrito se aplica a decisões, despachos ou sentenças que são consideradas definitivas e que não podem ser alteradas por meio de outros meios processuais, enquanto o recurso ordinário se aplica a decisões, despachos ou sentenças que podem ser alteradas por meio de outros meios processuais.

Pergunta 5: Em que casos é possível recorrer de uma decisão que pronunciou réu?

Resposta: Não é possível recorrer de uma decisão que pronunciou réu, pois essa decisão é considerada definitiva e não pode ser alterada por meio de recurso.

Pergunta 6: Qual é a importância da inclusão ou exclusão de jurado na lista geral?

Resposta: A inclusão ou exclusão de jurado na lista geral é uma decisão que afeta a composição do júri e não pode ser alterada por meio de recurso.

Pergunta 7: Em que casos é possível recorrer de uma decisão que ordenou suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial?

Resposta: Não é possível recorrer de uma decisão que ordenou suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial, pois essa decisão é considerada uma decisão de procedimento e não pode ser recorrida.

Pergunta 8: Qual é a importância da receção da denúncia?

Resposta: A receção da denúncia é um passo importante no processo penal, pois marca o início da fase de julgamento. No entanto, essa decisão não pode ser recorrida, pois é considerada uma decisão de mérito.

Pergunta 9: Quais são as consequências de não recorrer de uma decisão que não pode ser recorrida?

Resposta: As consequências de não recorrer de uma decisão que não pode ser recorrida podem ser graves, pois a parte que não recorre pode perder a oportunidade de contestar a decisão e pode ser prejudicada em seus direitos.

Pergunta 10: Quem pode recorrer de uma decisão que não pode ser recorrida?

Resposta: Em geral, apenas a parte que foi prejudicada pela decisão pode recorrer. No entanto, é importante consultar um advogado para saber se é possível recorrer e quais são as consequências de não recorrer.

Conclusão

Em resumo, o recurso no sentido estrito é uma modalidade de recurso que se aplica a decisões, despachos ou sentenças que são consideradas definitivas e que não podem ser alteradas por meio de outros meios processuais. Não caberá recurso no sentido estrito em quatro situações específicas: decisão que pronunciou réu, decisão que incluiu jurado na lista geral ou excluiu, decisão que ordenou suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial e decisão que recebeu a denúncia. É importante consultar um advogado para saber se é possível recorrer e quais são as consequências de não recorrer.

Referências

Código de Processo Civil (CPC)
Lei de Execução Penal (LEP)
Lei de Organização Judiciária (LOJ)

Palavras-chave

Recurso no sentido estrito
Exceções ao recurso no sentido estrito
Decisão que pronunciou réu
Decisão que incluiu jurado na lista geral ou excluiu
Decisão que ordenou suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial
Decisão que recebeu a denúncia

Outras informações

O recurso no sentido estrito é uma modalidade de recurso que se aplica a decisões, despachos ou sentenças que são consideradas definitivas e que não podem ser alteradas por meio de outros meios processuais.
As exceções ao recurso no sentido estrito são fundamentais para garantir que as partes envolvidas em um processo tenham a oportunidade de contestar decisões que considerem injustas ou contrárias à lei.
A decisão que pronunciou réu é considerada definitiva e não pode ser alterada por meio de recurso.
A decisão que incluiu jurado na lista geral ou excluiu é considerada uma decisão de procedimento e não pode ser recorrida.
A decisão que ordenou suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial, é considerada uma decisão de procedimento e não pode ser recorrida.
A decisão que recebeu a denúncia é considerada definitiva e não pode ser alterada por meio de recurso.